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Belo Horizonte

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Prefeitura apresenta Programa de Metas de Belo Horizonte

Dia 27 de abril, a Prefeitura de Belo Horizonte realizou uma audiência pública para apresentar o Programa de Metas da gestão 2017-2020.

O conteúdo do plano foi apresentado publicado no site da prefeitura.

O único canal de participação popular disponibilizada é por meio de envio de e-mail: “A Prefeitura está recebendo críticas, sugestões e contribuições ao plano (…) pelo e-mail [email protected], até o dia 28 de maio”.

Ainda não houve nenhuma divulgação das audiências públicas previstas em lei.

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O Programa de Metas de Belo Horizonte

O QUE DIZ A LEI
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a prefeita ou prefeito eleito tem até 120 dias depois de ter tomado posse para publicar o Programa de Metas no Diário Oficial do Município (DOM).

Após a publicação, o Poder Executivo tem 30 dias para realizar audiências públicas para debater o Programa com a sociedade. A prefeitura deve apresentar, semestralmente, os indicadores de desempenho relativos à execução do programa de metas. E, anualmente, a gestão deve divulgar um Relatório da execução do programa de metas.

HISTÓRICO
Em 13 de abril de 2012, foi publicada no Diário Oficial do Município a Emenda nº 24/2012, que acrescentou o art. 108-A à Lei Orgânica do Município, aprovada na Câmara Municipal de Belo Horizonte e que institui o Programa de Metas na cidade.

Desde 2010, o Movimento Nossa BH vinha trabalhando junto ao Legislativo de Belo Horizonte para que a proposta de emenda que instituía o Programa de Metas fosse aprovada e virasse lei. Em março de 2012, a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e passou a fazer parte da Lei Orgânica do município.

O primeiro Programa de Metas da cidade de Belo Horizonte foi elaborado na segunda gestão de Márcio Lacerda (2013-2016). Porém, segundo o Movimento Nossa BH, o processo teve pouca participação popular: houve apenas uma audiência pública, pouco divulgada, e também não houve registro de prestação de contas.

A gestão de Alexandre Kalil (2017-2020) será a segunda a apresentar um Programa de Metas para Belo Horizonte, e tem até o dia 30 de abril para apresentar a primeira versão do texto. A pasta responsável pela elaboração e condução desse processo é a Secretaria de Planejamento, sob o comando de André Reis.